Dispõe sobre a regulamentação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara de Transação e dá outras providências.
Dispõe sobre a Transação por Adesão, instituída pela LeiMunicipal nº 3.162/2023, objetivando a racionalização,economicidade e efi ciência na cobrança dos créditosfi scais - "Aldeense em Dia", e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimentoao Cidadão (e-CAC) da Secretaria Municipal de Fazenda, edá outras providências.
Institui a Comissão de Parametrização do REGIN.
Fica aprovado o Regimento Interno do Teatro Municipal Dr. Átila Costa, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Dispõe sobre o cadastramento e alteração das inscrições no Cadastro Imobiliário e da forma de cadastramento de unidades não licenciadas pelo órgão urbanístico competente, denominado internamente como ÁREA ABATIDA.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 146, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Equipe de Fiscalização Unificada da Sala do Empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização para a dinamização e a simplificação do Registro e da Legalização, alteração e baixa das atividades de Empresas e Negócios no Município de São Pedro da Aldeia.
Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN na Construção Civil, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 204, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2023, e dá outras providências.
Institui o Calendário de Pagamentos dos Tributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, pa-ra o exercício de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2023, e dá outras providências.
Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município UFM, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 182, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Declara Situção de Emergência nas áreas do município de São Pedro da Aldeia (RJ) afetas por Chuvas Intensas e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a recondução e nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do artigo 2º, II, § 1º da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.009, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre o Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes CADIN Municipal, e dá providências correlatas
Institui a Comissão de Estudos Tributários CET, e dá outras providências.
Disciplina a normatização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) ou baixa manuais de créditos tributários ou não tributários, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 104/2013 - CTM.
Disciplina a normatização dos procedimentos para cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 104/2013 - CTM.
Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município UFM, e dá outras providências.
Dispõe sobre o prazo para regularização dos motoristas auxiliares de Táxi, e dá outras providências.
Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Institui o Calendário de Pagamentos dos Tribu-tos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança de preço público de embarque do Terminal Rodoviário do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
