Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO POR ADESÃO, INSTITUÍDA PELA LEIMUNICIPAL Nº 3.162/2023, OBJETIVANDO A RACIONALIZAÇÃO,ECONOMICIDADE E EFI CIÊNCIA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOSFI SCAIS - "ALDEENSE EM DIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
