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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 081/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO E-CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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