eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANDREA CANUTOS TINOCO SECRETÁRIO(A)
CLAUDIO VIVIANI SECRETÁRIO(A)
DANIELLE DE SOUZA SOARES SECRETÁRIO(A)
DIANA ALVES SECRETÁRIO(A)
ELIAS VALADÃO DA MOTA SECRETÁRIO(A)
JOSÉ MARIA CADIMO AZEVEDO SECRETÁRIO(A)
LUIZ FERNANDO GOMES JUNIOR SECRETÁRIO(A)
MARIA MÁRCIA SAMPAIO FONTES SECRETÁRIO(A)
MARIO CESAR CORDEIRO DIRETOR (A)
PAULO CÉSAR DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
PETER SAMERSON SECRETÁRIO(A)
RAQUEL TREVIZAN SECRETÁRIO(A)
RENALDO MARTINS BARRETO SECRETÁRIO(A)
RICARDO RAMOS GASPAR SECRETÁRIO(A)
ROBERTA MAGALHÃES CARVALHO PEREIRA SECRETÁRIO(A)
THIAGO RIBEIRO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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