CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM (ATUALIZADO)

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia.

Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá [...]

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal), para instituição da Taxa de Análise de Projetos de Instalação de Estações de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.

Institui o Código da Cidadania Fiscal, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-PROCURAÇÃO, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências.

Concede imunidade do IPTU de prédios alugados para templos e cultos religiosos, e dá outras providências.

Altera os itens do Anexo IX, concernente ao artigo 110 da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências.

Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - CTM, e dá outras providências.

Estabelece e disciplina os procedimentos e conciliação, controle e registro contábil da arrecadação, inscrição e cancelamento da dívida ativa dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Altera os artigos 6º, 7º, 35, 52, 78, 90, 110, 116, 253, 255, 256, 269, 347, 362, 536, 536-A, 606, 607, 608, 611, 612, 613, 615, 616, 618, 628, os Anexos III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e a nomenclatura do Título do Capítulo XVII, bem com [...]

Altera a Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 25 de janeiro de 2006, que concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Institui no âmbito da Secretaria de Sáude do Município de São Pedro da Aldeia, critérios objetivos de cumprimento der carga horária, concessão de folgas baseadas em metas de peodutividade, adequa a forma de trabalho, define os parâmetros para atendimen [...]

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 - Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos para a retomada gradual dos profissionais da educação, da Rede Pública de Ensino e da presente pasta.

Altera dispositivos da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas temporárias para a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de assegurar a continuidade das funções administrativas [...]

Instrução Normativa nº 003/2020 - Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos para a entrega de atividades pedagógicas impressas (API) aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino.

Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas de retomadas as atividades eletivas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Prorroga o prazo para requerimento das isenções fiscais previstas nos artigos 536, caput e 536-B, § 2º da LEI Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Instrução Normativa nº 01, de 18 de março de 2020 que "Disciplina, no âmbito da Secretaria de Saúde do Municípiop de São Pedro da Aldeia, a adoção de medidas temporárias para prevenção ao contágio pelo novo Coronavír [...]

Adota medidas de orientação Acompanhamento, vigilância e monitoramente de casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (covid-19) em conjunto com a rede básica de saúde.

Adota medidas de orientação aos trabalhadores da rede municipal de Saúde.

Dispõe sobre a regulamentação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), Sistema de Procurações Eletrônicas (e-PROCURAÇÃO), e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara de Transação e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transação por Adesão, instituída pela LeiMunicipal nº 3.162/2023, objetivando a racionalização,economicidade e efi ciência na cobrança dos créditosfi scais - "Aldeense em Dia", e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimentoao Cidadão (e-CAC) da Secretaria Municipal de Fazenda, edá outras providências.

Institui a Comissão de Parametrização do REGIN.

Fica aprovado o Regimento Interno do Teatro Municipal Dr. Átila Costa, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Dispõe sobre o cadastramento e alteração das inscrições no Cadastro Imobiliário e da forma de cadastramento de unidades não licenciadas pelo órgão urbanístico competente, denominado internamente como "ÁREA ABATIDA".

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 146, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Equipe de Fiscalização Unificada da Sala do Empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização para a dinamização e a simplificação do [...]

Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN na Construção Civil, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 204, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2023, e dá outras providências.

Institui o Calendário de Pagamentos dos Tributos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, pa-ra o exercício de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2023, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 182, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria M [...]

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Declara Situção de Emergência nas áreas do município de São Pedro da Aldeia (RJ) afetas por Chuvas Intensas e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 195, de 13 de outubro de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Fiscais de Tributos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de São Pedro da Aldeia, e dá outras [...]

Dispõe sobre a recondução e nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do artigo 2º, II, § 1º da Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.009, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre o Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes – CADIN Municipal, e dá providências correlatas

Institui a Comissão de Estudos Tributários – CET, e dá outras providências.

Disciplina a normatização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) ou baixa manuais de créditos tributários ou não tributários, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 104/2013 - CTM.

Disciplina a normatização dos procedimentos para cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em atendimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 104/2013 - CTM.

Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para regularização dos motoristas auxiliares de Táxi, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Institui o Calendário de Pagamentos dos Tribu-tos (CATRIM) do Município de São Pedro da Aldeia, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de preço público de embarque do Terminal Rodoviário do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

DESIGNAR, para compor a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, com efeito a partir de 01 de junho de 2020, com a remuneração prevista na lei Complementar nº 170, de 13 de março de 2020, os seguintes servidores.

DESIGNAR, para compor a COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, com efeito a partir de 01 de junho de 2020, e com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 170, de 13d e março de 2020, os seguintes servidores.

DESIGNAR, para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura municipal de São Pedro da Aldeia, sob a Presidência do primeiro, com efeito a partir de 01 de junho de 2020, com a remuneração prevista na Lei Complementar nº 170, de 13 de março de 2020.

Designar para compor membro de comissão de Pregão.

Designar para compor o Membro de Licitação.

Institui a comissão técnica de coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais da Educação para o ano letivo de 2019 na Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia.

Institui a Comissão de Inscrição e Avaliação do Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva para as vagas de Assistente Alfabetizador do Programa Mais Alfabetização - Ciclo 2019, na Re-de Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia.

Institui as Comissões Locais do processo de consulta para as novas equipes diretivas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia.

Institui a Comissão Central para coordenação e fiscalização do Processo de Consulta das novas Equipes Diretivas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia.

Institui a Comissão Técnica de Coordenação e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais da Educação para o ano letivo de 2019 na Rede Municipal de Ensino de São Pedro da Aldeia.

Alterar, a partir de 22 de fevereiro de 2019, a portaria SECAD Nº 195, de 13 de julho de 2018, para excluir Cristóvão Luís Fernandes Medeiros, matrícula Nº 31.203 e incluir Rachel de Oliveira Lisbôa, matrícula nº 34.160.

Alterar, com efeito retroativo a 22 de fevereiro de 2019 a portaria SECAD Nº 272, de 20 de fevereiro de 2018, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, para excluir Rachel de Oliveira Lisbôa, matrícula nº 34.160 e incluir Cristovão Luis Fernan [...]

Alterar, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019, a portaria SECAD Nº 16, de 19 de janeiro de 2018, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, para incluir Rachel de Oliveira Lisbôa, matrícula nº 34.160.

Alterar, a partir de 12 de julho de 2018, a portaria SECAD Nº 001, de 02 de janeiro de 2018, para excluir Cristóvão Luís Fernandes Medeiros, do Cargo de Pregoeiro 02, matrícula nº 31.2013 e incluir Felipe Novaes dos Santos Fonseca, no cargo de Pregoeiro [...]

Alterar, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2017, a portaria Nº 002, de 02 de janeiro de 2018, que constituiu a comissão permanete de licitação, para excluir Leila Regina da Conceição Neves, matrícula nº 31.184 e incluir Quenedi Dutra da Silva, [...]

Alterar, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2017, a portaria nº 365, de 20 de setembro de 2017, que constituiu a comissão permanente de licitação, para excluir Elizete da Costa Moraes, matrícula nº 3425 e incluir Maria Regina Marques Ferreira, mat [...]

Alterar, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2017, a portaria SECAD Nº 187, de 10 de maio de 2017, para excluir Cristóvão Luís Fernandes Medeiros, do cargo de progoeiro 01, matrícula Nº 31.2013, Felipe Novares dos Santos Fonseca, do cargo de pregoe [...]

Incluir, a partir de 20 de setembro de 2017, na portaria nº 301, de 31 de julho de 2017, que constitui a comissão permanente de licitação, Quenedi Dutra da Silva, matrícula nº 32.608, como substituto Eventual da Presidente.

Alterar, com efeito retroativo a 11 de julho de 2017 a portaria nº 264,d e 22 de junho de 2017, que constituiu a Comissão Permanente de Licitação, para excluir Marines Conceição Félix, matrícula nº 1452 e incluir Elizete da Costa Moraes, matrícula n� [...]

Alterar, com efeito retroativo a 22 de junho de 2017, a licitação, para incluir Quenedi Dutra da Silva, matrícula nº 32.680.

Alterar, com efeito retroativo a 08 de maio de 2017, a portaria nº 126 de 03 de abril de 2017, que constitui a comissão permanente de licitação, para excluir Paulo Souza de Oliveira Júnior, matrícula nº 31.045.

Alterar, com efeito retroativo a 08 de maio de 2017, a portaria SECAD Nº 127, de 03 de abril de 2017, para excluir Cristóvão Luis Fernandes Medeiros, do cargo de pregoeiro, matrícula nº 31.2013 e Paulo Souza de Oliveira Júnior, matrícula nº 31.046 e in [...]

Alterar, com efeito retroativo a 31 de março de 2017, a portaria SECAD nº 002, de 05 de janeiro de 2017, para excluir Bruno de Souza Soares, matrícula nº 31.045 e Eremildom Luiz de Souza Junior, matrícula nº 31.048 e incluir Cristóvão Luis Fernandes Me [...]