Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 5 .542.612/0001-90
Valor contratado: 54.169.397,10
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/01/2025
Fim da vigência em 335 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS. O CRÉDITO PELO QUAL INCIDIRÁ AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO TEM ORIGEM NO PRÓPRIO BENEFÍCIO ECONÓMICO-FINANCEIRO PROPORCIONADO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, AUFERIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E/OU DEMANDA PROPOSTA PELA CONTRATADA, NÃO ATINGINDO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO.
