INEXIGIBILIDADE:
01 - EXERCÍCIO: 2025 -
EM ANDAMENTO
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Informações principais
Número do processo:
10682/2024
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
07/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
07/01/2025
Data da
ratificação:
07/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
07/01/2025
Valor estimado: R$
54.169.397,10 (cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e sete REAIS e dez centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS. O CRÉDITO PELO QUAL INCIDIRÁ AS DESPESAS DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO TEM ORIGEM NO PRÓPRIO BENEFÍCIO ECONÓMICO-FINANCEIRO PROPORCIONADO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, AUFERIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E/OU DEMANDA PROPOSTA PELA CONTRATADA, NÃO ATINGINDO A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO.
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