Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 111 registros

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2631/2015 23/12/2015

23/12/2015

Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2628/2015 26/11/2015

26/11/2015

Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2610/2015 02/07/2015

02/07/2015

Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2609/2015 02/07/2015

02/07/2015

Dispõe sobre a nova redação da lei Municipal nº 1388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto da Lei Federal nº 12.696/2012.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 123/2015 22/06/2015

22/06/2015

Lei Complementar Nº 123/2015 - Cria e altera vários dispositivos da Lei Com-plementar nº 104/2013 - Código Tributário Municipal.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 116/2014 11/07/2014

11/07/2014

Lei Complementar Nº 116/2014 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 115/2014 11/07/2014

11/07/2014

Lei Complementar Nº 115/2014 - Dispõe sobre alterações no ISSQN da Construção Civil, e dá outras providencias.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 114/2014 16/06/2014

16/06/2014

Dispõe sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2512/2013 21/11/2013

21/11/2013

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 104/2013 13/11/2013

13/11/2013

Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR: 104/2013 13/11/2013

13/11/2013

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 96/2013 07/01/2013

07/01/2013

Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2427/2012 17/07/2012

17/07/2012

Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 93/2012 17/07/2012

17/07/2012

Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2405/2012 02/05/2012

02/05/2012

Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2370/2011 21/12/2011

21/12/2011

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 89/2011 08/12/2011

08/12/2011

Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias

LEI MUNICIPAL: 2351/2011 10/11/2011

10/11/2011

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2320/2011 18/08/2011

18/08/2011

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2309/2011 29/07/2011

29/07/2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2304/2011 04/07/2011

04/07/2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 85/2011 23/05/2011

23/05/2011

Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2258/2010 21/12/2010

21/12/2010

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2254/2010 21/12/2010

21/12/2010

Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2235/2010 09/11/2010

09/11/2010

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 79/2010 31/08/2010

31/08/2010

Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2197/2010 15/06/2010

15/06/2010

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 78/2010 05/05/2010

05/05/2010

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida".

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2152/2009 19/10/2009

19/10/2009

Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 63/2008 29/12/2008

29/12/2008

Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007.

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