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CONTRATO ORIGINAL: 72 | 02/10/2019
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 159 | 28/03/2019
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 158 | 28/03/2019
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LEI COMPLEMENTAR: 157 | 28/12/2018
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Em atendimento a medida provisória nº 896 de 6 de setembro de 2019