Lei Nº. 2631 de 2015

Principal informações

Data

23/12/2015

Número

2631

Exercício

2015

Descrição

Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015

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