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Exercício - 2019

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 159/2019

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dá outras providências.

28/03/2019
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 158/2019

Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências.

28/03/2019
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2018

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2818/2018

Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

14/12/2018
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2018

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 156/2018

Leis Complementares Nº 156/2018 - Altera e inclui dispositivos nos anexos III, IV e VIII da lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Trbibutário Municipal e dá outras providências

12/11/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 155/2018

Lei Complementar Nº 155/2018 - Dispõe sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários, relacionados com o ISS de cooperativa médica, leasing e cartão de crédito, e dá outras providências

12/11/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 153/2018

Lei Complementar Nº 153/2018 - Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de São Pedro da Aldeia, em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006, revogando as leis municipais nºs 2.254, de 21 de dezembro de 2010 e 2.756, de 15 de fevereiro de 2018

18/10/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 152/2018

Lei Complementar Nº 152/2018 - Dispõe sobre SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de bancos e dá outras providências

18/10/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 151/2018

Lei Complementar Nº 151/2018 - Altera a Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela lei complementar nº 147, de 14 de dezembro de 2017, que denomina Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças

04/09/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 148/2018

Lei Complementar Nº 148/2018 - Altera e inclui dispositivos na lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências

28/02/2018
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Quantidade de leis: 6

Exercício - 2018

LEI COMPLEMENTAR: 157/2018

Lei Complementar Nº 157/2018 - Define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, revogando a Lei Complementar nº 135, de 06 de janeiro de 2017.

28/12/2018
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2017

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2713/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.

02/06/2017
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2017

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 147/2017

Lei Complementar Nº 147/2017 - Altera a lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, que passa a ser denominado Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças, e dá outras providências

14/12/2017
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 144/2017

Altera o Artigo da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências.

25/10/2017
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 143/2017

Lei Complementar Nº 143/2017 - Altera o artigo 14 da lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013 e dá outras providências

25/10/2017
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 142/2017

Lei Complementar Nº 142/2017 - Altera o artigo 15 da lei complementar nº 34, de 18 de julho de 2003, e dá outras providências

25/10/2017
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2015

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2631/2015

Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015

23/12/2015
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2628/2015

Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

26/11/2015
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2610/2015

Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências.

02/07/2015
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2015

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 123/2015

Lei Complementar Nº 123/2015 - Cria e altera vários dispositivos da Lei Com-plementar nº 104/2013 - Código Tributário Municipal.

22/06/2015
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2014

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 116/2014

Lei Complementar Nº 116/2014 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013

11/07/2014
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 115/2014

Lei Complementar Nº 115/2014 - Dispõe sobre alterações no ISSQN da Construção Civil, e dá outras providencias.

11/07/2014
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 114/2014

Dispõe sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário.

16/06/2014
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2013

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2512/2013

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

21/11/2013
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2013

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 96/2013

Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais.

07/01/2013
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 104/2013

Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências

13/11/2013
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2012

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2427/2012

Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos.

17/07/2012
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2405/2012

Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

02/05/2012
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2012

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 93/2012

Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011.

17/07/2012
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2370/2011

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

21/12/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2320/2011

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

18/08/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2309/2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

29/07/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2304/2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

04/07/2011
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2011

Leis Municipais: 2351/2011

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

10/11/2011
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2011

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 89/2011

Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias

08/12/2011
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 85/2011

Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências

23/05/2011
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2010

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2258/2010

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

21/12/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2254/2010

Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências

21/12/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2235/2010

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

09/11/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2197/2010

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

15/06/2010
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2010

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 79/2010

Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências.

31/08/2010
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 78/2010

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida".

05/05/2010
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2009

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2152/2009

Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

19/10/2009
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2008

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2087/2008

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

12/11/2008
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2057/2008

Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

13/06/2008
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2045/2008

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

06/05/2008
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2008

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 63/2008

Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007.

29/12/2008
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2007

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 55/2007

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.

24/10/2007
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2006

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1894/2006

Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.

25/01/2006
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2006

LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL: 123/2006

Lei Complementar Federal Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

14/12/2006
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2006

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 50/2006

Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.

10/02/2006
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 49/2006

Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências.

25/01/2006
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2005

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1837/2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

20/04/2005
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2005

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 44/2005

Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

05/12/2005
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2004

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1778/2004

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

09/06/2004
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2003

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1759/2003

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.

29/12/2003
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1696/2003

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

06/05/2003
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2003

LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL: 116/2003

Lei Complementar Nº 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador

31/07/2003
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2003

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 37/2003

Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências.

19/12/2003
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 34/2003

Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

10/07/2003
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2002

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1677/2002

Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.

30/12/2002
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1662/2002

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências.

11/12/2002
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1658/2002

Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências.

04/12/2002
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2002

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 32/2002

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias.

30/12/2002
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 031/2002

Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências.

30/12/2002
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Quantidade de leis: 2