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ExercĂ­cio - 2019

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 159/2019

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nÂș 104, de 13 de novembro de 2013 - CĂłdigo TributĂĄrio Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dĂĄ outras providĂȘncias.

28/03/2019
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 158/2019

Altera o artigo 4Âș da Lei Complementar nÂș 78, de 05 de maio de 2010, e dĂĄ outras providĂȘncias.

28/03/2019
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2018

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2818/2018

Lei OrdinĂĄria NÂș 2818/2018 - Institui o programa concilia SĂŁo Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de dĂ©bitos da Fazenda PĂșblica Municipal, e dĂĄ outras providĂȘncias

14/12/2018
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2018

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 156/2018

Leis Complementares NÂș 156/2018 - Altera e inclui dispositivos nos anexos III, IV e VIII da lei complementar nÂș 104, de 13 de novembro de 2013 - CĂłdigo TrbibutĂĄrio Municipal e dĂĄ outras providĂȘncias

12/11/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 155/2018

Lei Complementar NÂș 155/2018 - DispĂ”e sobre a prestação de informaçÔes contidas nas declaraçÔes e relaçÔes, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competĂȘncias das autoridades e agentes fiscais tributĂĄrios, relacionados com o ISS de cooperativa mĂ©dica, leasing e cartĂŁo de crĂ©dito, e dĂĄ outras providĂȘncias

12/11/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 153/2018

Lei Complementar NÂș 153/2018 - DispĂ”e sobre a Lei Geral Municipal de SĂŁo Pedro da Aldeia, em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nÂș 123/2006, revogando as leis municipais nÂșs 2.254, de 21 de dezembro de 2010 e 2.756, de 15 de fevereiro de 2018

18/10/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 152/2018

Lei Complementar NÂș 152/2018 - DispĂ”e sobre SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de bancos e dĂĄ outras providĂȘncias

18/10/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 151/2018

Lei Complementar NÂș 151/2018 - Altera a Lei Complementar nÂș 96, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela lei complementar nÂș 147, de 14 de dezembro de 2017, que denomina Polo de Empresas de VeĂ­culos Automotores e Auto Peças

04/09/2018
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 148/2018

Lei Complementar NÂș 148/2018 - Altera e inclui dispositivos na lei complementar nÂș 104, de 13 de novembro de 2013 - CĂłdigo TributĂĄrio Municipal, e dĂĄ outras providĂȘncias

28/02/2018
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Quantidade de leis: 6

ExercĂ­cio - 2018

LEI COMPLEMENTAR: 157/2018

Lei Complementar NÂș 157/2018 - Define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede PĂșblica Municipal de SĂŁo Pedro da Aldeia, revogando a Lei Complementar nÂș 135, de 06 de janeiro de 2017.

28/12/2018
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2017

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2713/2017

Institui o Programa de Regularização de DĂ©bitos Municipais, inscritos ou nĂŁo em dĂ­vida ativa, ajuizados ou nĂŁo, adotando outros critĂ©rios para concessĂŁo, e dĂĄ outras providĂȘncias.

02/06/2017
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2017

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 147/2017

Lei Complementar NÂș 147/2017 - Altera a lei complementar nÂș 96, de 07 de janeiro de 2013, que passa a ser denominado Polo de Empresas de VeĂ­culos Automotores e Auto Peças, e dĂĄ outras providĂȘncias

14/12/2017
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 144/2017

Altera o Artigo da Lei Complementar nÂș 114, de 16 de junho de 2014 e dĂĄ outras providĂȘncias.

25/10/2017
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 143/2017

Lei Complementar NÂș 143/2017 - Altera o artigo 14 da lei complementar nÂș 96, de 07 de janeiro de 2013 e dĂĄ outras providĂȘncias

25/10/2017
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 142/2017

Lei Complementar NÂș 142/2017 - Altera o artigo 15 da lei complementar nÂș 34, de 18 de julho de 2003, e dĂĄ outras providĂȘncias

25/10/2017
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Quantidade de leis: 4

ExercĂ­cio - 2015

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2631/2015

Lei OrdinĂĄria NÂș 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depĂłsitos judiciais de origem tributĂĄria ou nĂŁo tributĂĄria e institui o fundo de reserva dos depĂłsitos judiciais no Ăąmbito do municĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia, conforme dispĂ”e a Lei complementar nÂș 151/2015

23/12/2015
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2628/2015

Lei OrdinĂĄria NÂș 2628/2015 - Institui o programa concilia SĂŁo Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de dĂ©bitos da Fazenda PĂșblica Municipal, e dĂĄ outras providĂȘncias

26/11/2015
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2610/2015

Lei OrdinĂĄria NÂș 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de DĂ©bitos Municipais, inscritos ou nĂŁo em dĂ­vida ativa, ajui-zados ou nĂŁo, adotando outros critĂ©rios para con-cessĂŁo, e dĂĄ outras providĂȘncias.

02/07/2015
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Quantidade de leis: 3

ExercĂ­cio - 2015

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 123/2015

Lei Complementar NÂș 123/2015 - Cria e altera vĂĄrios dispositivos da Lei Com-plementar nÂș 104/2013 - CĂłdigo TributĂĄrio Municipal.

22/06/2015
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2014

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 116/2014

Lei Complementar NÂș 116/2014 - DispĂ”e sobre a alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nÂș 104, de 13 de novembro de 2013

11/07/2014
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 115/2014

Lei Complementar NÂș 115/2014 - DispĂ”e sobre alteraçÔes no ISSQN da Construção Civil, e dĂĄ outras providencias.

11/07/2014
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 114/2014

DispĂ”e sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de SĂŁo Pedro da Aldeia e concessĂŁo de incentivos fiscais, aplicando-se as disposiçÔes aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nÂș 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nÂș 2.453/2012, revogando-se todas as disposiçÔes em contrĂĄrio.

16/06/2014
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Quantidade de leis: 3

ExercĂ­cio - 2013

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2512/2013

Dispensa o ajuizamento de execuçÔes fiscais, na forma que menciona.

21/11/2013
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2013

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 96/2013

DispĂ”e sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do MunicĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia, concessĂŁo de incentivos fiscais.

07/01/2013
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 104/2013

Lei Complementar NÂș 104/2013 - DispĂ”e sobre a atualização do sistema tributĂĄrio municipal e das normas gerais de direito tributĂĄrio aplicĂĄveis ao MunicĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias

13/11/2013
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2012

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2427/2012

Lei OrdinĂĄria NÂș 2427/2012 - DispĂ”e sobre o perĂ­odo de competĂȘncia para recolhimento do ISS retido por ĂłrgĂŁos pĂșblicos.

17/07/2012
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2405/2012

Altera dispositivos na Lei nÂș 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nÂș 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dĂĄ outras providĂȘncias.

02/05/2012
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2012

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 93/2012

Altera o inciso I, do artigo 3Âș, da Lei Complementar nÂș 85, de 23 de maio de 2011.

17/07/2012
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2011

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2370/2011

Altera os dispositivos que menciona da Lei nÂș 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dĂĄ outras providĂȘncias.

21/12/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2320/2011

DispĂ”e sobre alteração na Lei nÂș 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dĂĄ outras providĂȘncias.

18/08/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2309/2011

DispĂ”e sobre a concessĂŁo de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre dĂ©bitos inscritos na DĂ­vida Ativa TributĂĄria e dĂĄ outras providĂȘncias.

29/07/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2304/2011

DispĂ”e sobre a concessĂŁo de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre dĂ©bitos inscritos na DĂ­vida Ativa TributĂĄria e dĂĄ outras providĂȘncias.

04/07/2011
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Quantidade de leis: 4

ExercĂ­cio - 2011

Leis Municipais: 2351/2011

DispĂ”e sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas pĂșblicas municipais de SĂŁo Pedro da Aldeia e dĂĄ outras providĂȘncias.

10/11/2011
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2011

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 89/2011

Lei Complementar NÂș 89/2011 - DispĂ”e sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dĂĄ outras providencias

08/12/2011
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 85/2011

Lei Complementar NÂș 85/2011 - DispĂ”e sobre a implantação no Ăąmbito do MunicĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços EletrĂŽnica – NFS-e, e dĂĄ outras providĂȘncias

23/05/2011
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2010

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2258/2010

DispĂ”e sobre alteração no art. 1Âș, da Lei nÂș 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dĂĄ outras providĂȘncias.

21/12/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2254/2010

Lei OrdinĂĄria NÂș 2254/2010 - DispĂ”e sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dĂĄ outras providĂȘncias

21/12/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2235/2010

DispĂ”e sobre a concessĂŁo de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dĂĄ outras providĂȘncias.

09/11/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2197/2010

DispĂ”e sobre a concessĂŁo de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre dĂ©bitos inscritos na DĂ­vida Ativa TributĂĄria e dĂĄ outras providĂȘncias.

15/06/2010
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Quantidade de leis: 4

ExercĂ­cio - 2010

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 79/2010

DispĂ”es sobre alteração no Art. 4Âș, da Lei Complementar nÂș 78, de 05 de Maio de 2010, e dĂĄ outras providĂȘncias.

31/08/2010
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 78/2010

Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no ùmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida".

05/05/2010
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2009

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2152/2009

DispĂ”e sobre a inserção do CalendĂĄrio Oficial do MunicĂ­pio nos carnĂȘs de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

19/10/2009
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2008

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2087/2008

Dispensa o ajuizamento de execuçÔes fiscais, na forma que menciona.

12/11/2008
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2057/2008

Institui para os servidores PĂșblicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de EstĂ­mulo Ă  Arrecadação de Tributos (AEAT), e dĂĄ outras providĂȘncias.

13/06/2008
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2045/2008

DispĂ”e sobre a concessĂŁo de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre dĂ©bitos inscritos na DĂ­vida Ativa TributĂĄria e dĂĄ outras providĂȘncias.

06/05/2008
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Quantidade de leis: 3

ExercĂ­cio - 2008

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 63/2008

Lei Complementar NÂș 63/2008 - DispĂ”e sobre os procedimentos que deverĂŁo ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Ăąmbito do MunicĂ­pio de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituĂ­do pela Lei Complementar Federal nÂș. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alteraçÔes na Lei Complementar Federal nÂș. 127, de 14 de agosto de 2007.

29/12/2008
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2007

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 55/2007

DispĂ”e sobre alteração da Lei Complementar nÂș 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dĂĄ outras providĂȘncias.

24/10/2007
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2006

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1894/2006

Fixa parĂąmetros para cĂĄlculo do adicional de produtividade e dĂĄ outras providĂȘncias.

25/01/2006
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2006

LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL: 123/2006

Lei Complementar Federal NÂș 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nÂș 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nÂș 5.452, de 1Âș de maio de 1943, da Lei nÂș 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nÂș 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nÂș 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

14/12/2006
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2006

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 50/2006

Lei Complementar NÂș 50/2006 - Fixa a divisĂŁo, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das RegiĂ”es e Bairros do MunicĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.

10/02/2006
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 49/2006

Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no MunicĂ­pio e dĂĄ outras providĂȘncias.

25/01/2006
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2005

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1837/2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributårio.

20/04/2005
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2005

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 44/2005

Altera o art. 4Âș, da Lei Complementar nÂș 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nÂș 20/98, atualizada pela Lei Complementar nÂș 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do CĂłdigo TributĂĄrio Municipal, e dĂĄ outras providĂȘncias.

05/12/2005
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2004

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1778/2004

DispĂ”e sobre a concessĂŁo de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre dĂ©bitos inscritos na DĂ­vida Ativa TributĂĄria e dĂĄ outras providĂȘncias.

09/06/2004
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2003

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1759/2003

Dispensa o ajuizamento de execuçÔes fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.

29/12/2003
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1696/2003

DispĂ”e sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do MunicĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia e dĂĄ outras providĂȘncias.

06/05/2003
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2003

LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL: 116/2003

Lei Complementar NÂș 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competĂȘncia dos MunicĂ­pios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses nĂŁo se constituam como atividade preponderante do prestador

31/07/2003
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Quantidade de leis: 1

ExercĂ­cio - 2003

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 37/2003

Altera vĂĄrios dispositivos do CĂłdigo TributĂĄrio Municipal, Lei Complementar nÂș 032/02, em decorrĂȘncia da Lei Complementar Federal nÂș 116/03 e dĂĄ outras providĂȘncias.

19/12/2003
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 34/2003

DispĂ”e sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do MunicĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia, concessĂŁo de incentivos fiscais, e dĂĄ outras providĂȘncias.

10/07/2003
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Quantidade de leis: 2

ExercĂ­cio - 2002

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1677/2002

Define os Bairros, os CondomĂ­nios e os Loteamento, do MunicĂ­pio de SĂŁo Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de ExpansĂŁo Urbana e UrbanizĂĄvel e dĂĄ outras providĂȘncias.

30/12/2002
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1662/2002

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de dĂ©bitos tributĂĄrios, sob a forma de dação em pagamento e dĂĄ outras providĂȘncias.

11/12/2002
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1658/2002

DispĂ”e sobre a suspensĂŁo de execução fiscal da DĂ­vida Ativa e dĂĄ outras providĂȘncias.

04/12/2002
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Quantidade de leis: 3

ExercĂ­cio - 2002

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 32/2002

DispÔe sobre a atualização do sistema tributårio municipal e das normas gerais de direito tributårio aplicåveis ao Município e då outras providencias.

30/12/2002
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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 031/2002

DispĂ”e sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado AĂ©reo das Áreas, das Vias e dos Logradouros PĂșblicos, bem como das Obras de Arte do MunicĂ­pio, e instituição da Contribuição de Iluminação PĂșblica e de outras providĂȘncias.

30/12/2002
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Quantidade de leis: 2

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