Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2016, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Decreto Nº 041/2015 - Estabelece o modelo de formulário para a Declara-ção Mensal de Movimentação Econômica de Cartórios – DECAR.

Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2015, e dá outras providências.

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para exercício de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária excepcional para atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida Rural/Quilombola PMCMVRQ no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com fulero na Lei Municipal nº 909/1994 e Lei Municipal nº 1580/2001 e dá outras providências.

Decreto Nº 048/2014 - Estabelece critérios para dedução de material da base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil e de edificações em geral, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2014 e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis e dos demais tributos municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 259, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário e dá outras providências.

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2013 e dá outras providências.

Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências.

Disciplina a normalização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) de créditos tributários, em atendimento ao que dispõe os Capítulos IV e V, da Lei Complementar 032/2002 - CTM.

Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário e dá outras providências.

Decreto Nº 196/2012 - Regulamenta a Lei Complementar 0089/2011 que dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil e dá outras providências.

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2011, e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2010.

Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2009 e dá outras providências.

Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais do exercício de 2009, e dá outras providências.