DECRETOS FAZENDÁRIOS: 086/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2017
Descrição: Decretos Nº 086/2017 - Disciplina a normalização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) de créditos tributários, em atendimento ao que dispõe os capítulos IV e V da Lei Complementar nº 104/2013 - CTM
   
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