Credor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CPF/CNPJ: 28.538.734/0001-48
Valor contratado: 0,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/12/2022
Vigência: 20/12/2022
- 20/12/2027
Informações do objeto
O presente convênio consta no Plano de Trabalho anexado ao documento eletrônico nº 4912743 do mencionado Processo, que integra este termo, independentemente de transcrição, para todos os modos, fins e efeitos legais, visa: 1.1 À cooperação técnica e material, para prestação jurisdicional no momento da cobrança dos débitos levados à Dívida Ativa; 1.2 Ao recebimento conjunto do montante da Dívida Ativa Municipal e das Custas Judiciais e Taxa Judiciária apuradas nos respectivos processos juduciais.
