Lei Nº. 2818 de 2018

Principal informações

Data

14/12/2018

Número

2818

Exercício

2018

Descrição

Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

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