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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 04 - EXERCÍCIO: 2021 - EM ANDAMENTO Imprimir
Informações principais
Número do processo: 3237/2021
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 30/04/2021
Data da divulgação do extrato: 30/04/2021
Data da ratificação: 27/04/2021
Data da divulgação da ratificação: 30/04/2021
Informações do objeto
Contratação de Serviços Advocatícios para Promover e Acompanhar Medidas Administrativas e Judiciais para Recuperação de Royalties Devidos pela ANP a este Município. A remuneração do contratado dar-se-á exclusivamente por meio de honorários de êxito, fixados no percentual de 20% sobre o benefício econômico decorrente das medidas judiciais e/ou administrativas patrocinadas pelo Contratado, ou seja, onde a atuação do Contratado importe em incremento apurado e concreto nos repasses de royalties realizados em favor do Município e incidindo exclusivamente sobre o incremento obtido.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Justificativa do preço
O preço cobrado encontra razoabilidade com os serviços executados.
Fundamentação legal
Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsável pela Informação FELIPE NOVAES DOS SANTOS FONSECA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Inexigibilidade 04-2021 processo 3237-21 - Serviços Técnicos Jurídicos Royalties DOC 149KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 12 2021 ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA – NUPEC 0,00 27/04/2021
26/04/2022
27/04/2022 ADITIVO 12/2021 2022 ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA – NUPEC 0,00 27/04/2022
26/04/2023
26/04/2023 ADITIVO 12/2021 2023 ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA – NUPEC 0,00 27/04/2023
26/04/2024
25/04/2024 ADITIVO 12/2021 2024 ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA – NUPEC 0,00 27/04/2024
26/04/2025
VIGENTE

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