Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2657/2016

15/08/2016

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o SIstema Único de Assistência Social do Município de São Pedro da Aldeia, e dpa outras providências.

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