Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2713/2017
02/06/2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.
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