Nome da empresa: M & D NASSAR EMPREENDIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

CNPJ/CPF da empresa: 13.614.279/0001-45

Nº Processo: 453/2023

VIGENCIA: VIGENTE

Tipo: IMPEDIMENTO - LEI DE LICITAÇÃO

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Data início: 21/08/2023

Data fim: 20/08/2025

Data da publicação: 21/08/2023

Abrangência: Administração Pública Municipal

(art. 87, inciso III da Lei n° 8.666/93)

Em 09 de agosto de 2023, a Secretaria Solicitante emitiu Ordem de Fornecimento à Contratada e, no dia seguinte, esta comunicou seu interesse em “cancelar” o contrato, sob a alegação de que o seu fornecedor não disporia dos bens para que pudesse executar com suas obrigações, sem, contudo, fazer prova do alegado. Em fls. 310, a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, representante do Município na referida contratação, considera que, pelas circunstâncias do caso e pela gravidade da inexecução, é justo e razoável que seja aplicada à Contratada a penalidade descrita no inciso III do art. 87, da Lei n° 8.666/93.

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Sanção aplicada à empresa M & D Processo 453-2023	PDF	601KB