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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS FAZENDÁRIOS: 122/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/11/2018
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 328, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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