Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS FAZENDÁRIOS: 129/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.009, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre o Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes – CADIN Municipal, e dá providências correlatas
   

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