ERRATAS

Principal informaçÔes

Data

14/05/2019

NĂșmero

001

ExercĂ­cio

2019

Descrição

Errata nÂș 001 CMDCA-eleiçao dos conselheiros tutelares de SĂŁo Pedro Da Aldeia- RJ-2019. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuiçÔes legais vem RATIFICAR a aprovação da LEI NÂș 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, que altera o art. 132 da Lei nÂș 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

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