OUTRAS

Principal informações

Data

04/07/2017

Número

Sem Número

Exercício

2017

Descrição

Comunicado Oficial - Em 19 de maio de 2017 o Exmo. Sr. Prefeito sancionou a Lei número 2.708 em substituição ao Decreto 074/2015 que dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito Municipal conforme Lei Federal número 12527/11.

Voltar    

OUTRAS PUBLICAÇÕES

DATA | 17 DE FEVEREIRO DE 2020
DATA | 12 DE FEVEREIRO DE 2020
DATA | 11 DE FEVEREIRO DE 2020
DATA | 07 DE FEVEREIRO DE 2020
   
Existe(m) 639 publicações cadastradas até o momento.