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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Principal informações

Data

11/09/2014

Número

Sem Número

Exercício

2014

Descrição

Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o Ministério Público e o Município de São Pedro da Aldeia sobre a integração de órgãos atuantes no licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras.

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