| 3192 | 18/03/2024 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de São Pedro da Aldeia. | 2024 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 3162 | 25/12/2023 | Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação, como meio de extinção de créditos tributários ou não tributários, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que sejam objetos de execução fiscal ou litígio judicial, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 3146 | 05/09/2023 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes do Município de São Pedro da Aldeia, revoga a Lei nº 2.520, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 3144 | 03/09/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 3010 | 07/04/2022 | Dispõe sobre orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 3009 | 07/04/2022 | Autoriza a proceder à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências. | 2022 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2959 | 10/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2943 | 13/07/2021 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2924 | 24/03/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro da Aldeia - REFIS 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2818 | 14/12/2018 | Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2.797 | 13/09/2018 | Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018. | 2018 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2713 | 02/06/2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. | 2017 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2631 | 23/12/2015 | Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015 | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2628 | 26/11/2015 | Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2610 | 02/07/2015 | Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências. | 2015 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2512 | 21/11/2013 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. | 2013 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2427 | 17/07/2012 | Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. | 2012 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2405 | 02/05/2012 | Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 2012 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2370 | 21/12/2011 | Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2320 | 18/08/2011 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2309 | 29/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2304 | 04/07/2011 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2011 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2258 | 21/12/2010 | Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2254 | 21/12/2010 | Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2235 | 09/11/2010 | Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2197 | 15/06/2010 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2010 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2152 | 19/10/2009 | Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. | 2009 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2087 | 12/11/2008 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2057 | 13/06/2008 | Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 2045 | 06/05/2008 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2008 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1894 | 25/01/2006 | Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. | 2006 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1837 | 20/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. | 2005 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1778 | 09/06/2004 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. | 2004 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1759 | 29/12/2003 | Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. | 2003 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1696 | 06/05/2003 | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. | 2003 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1677 | 30/12/2002 | Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1662 | 11/12/2002 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |
| 1658 | 04/12/2002 | Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências. | 2002 | LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA |