NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2818 14/12/2018 Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências 2018 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2.797 13/09/2018 Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018. 2018 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2713 02/06/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. 2017 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2631 23/12/2015 Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2628 26/11/2015 Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2610 02/07/2015 Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências. 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2512 21/11/2013 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. 2013 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2427 17/07/2012 Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. 2012 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2405 02/05/2012 Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 2012 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2370 21/12/2011 Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2320 18/08/2011 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2309 29/07/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2304 04/07/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2258 21/12/2010 Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2254 21/12/2010 Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2235 09/11/2010 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2197 15/06/2010 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2152 19/10/2009 Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 2009 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2087 12/11/2008 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2057 13/06/2008 Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2045 06/05/2008 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1894 25/01/2006 Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. 2006 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1837 20/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. 2005 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1778 09/06/2004 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2004 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1759 29/12/2003 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. 2003 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1696 06/05/2003 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 2003 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1677 30/12/2002 Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1662 11/12/2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1658 04/12/2002 Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
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Emitido dia 26/05/2020 às 07:38:02