| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 04/07/2017 | Comunicado Oficial - Em 19 de maio de 2017 o Exmo. Sr. Prefeito sancionou a Lei número 2.708 em substituição ao Decreto 074/2015 que dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito Municipal conforme Lei Federal número 12527/11. | 2017 | OUTRAS | |
| www.portal.pmspa.rj.gov.brEmitido dia 06/05/2024 às 03:28:18 | ||||