NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
159 28/03/2019 Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e institui o IPTU SOCIAL e dá outras providências. 2019 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
158 28/03/2019 Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências. 2019 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
157 28/12/2018 Lei Complementar Nº 157/2018 - Define o processo de Consulta para indicação da Equipe de Direção das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São Pedro da Aldeia, revogando a Lei Complementar nº 135, de 06 de janeiro de 2017. 2018 LEI COMPLEMENTAR
2818 14/12/2018 Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências 2018 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
156 12/11/2018 Leis Complementares Nº 156/2018 - Altera e inclui dispositivos nos anexos III, IV e VIII da lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Trbibutário Municipal e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
155 12/11/2018 Lei Complementar Nº 155/2018 - Dispõe sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários, relacionados com o ISS de cooperativa médica, leasing e cartão de crédito, e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
153 18/10/2018 Lei Complementar Nº 153/2018 - Dispõe sobre a Lei Geral Municipal de São Pedro da Aldeia, em conformidade com os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006, revogando as leis municipais nºs 2.254, de 21 de dezembro de 2010 e 2.756, de 15 de fevereiro de 2018 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
152 18/10/2018 Lei Complementar Nº 152/2018 - Dispõe sobre SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de bancos e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2.797 13/09/2018 Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018. 2018 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
151 04/09/2018 Lei Complementar Nº 151/2018 - Altera a Lei Complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, alterada pela lei complementar nº 147, de 14 de dezembro de 2017, que denomina Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
148 28/02/2018 Lei Complementar Nº 148/2018 - Altera e inclui dispositivos na lei complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências 2018 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
147 14/12/2017 Lei Complementar Nº 147/2017 - Altera a lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013, que passa a ser denominado Polo de Empresas de Veículos Automotores e Auto Peças, e dá outras providências 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
144 25/10/2017 Altera o Artigo da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2014 e dá outras providências. 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
143 25/10/2017 Lei Complementar Nº 143/2017 - Altera o artigo 14 da lei complementar nº 96, de 07 de janeiro de 2013 e dá outras providências 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
142 25/10/2017 Lei Complementar Nº 142/2017 - Altera o artigo 15 da lei complementar nº 34, de 18 de julho de 2003, e dá outras providências 2017 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2713 02/06/2017 Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências. 2017 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2666 01/09/2016 Institui o Sistema Municipal de Atendimento SocioEducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas, de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado aos adolescentes em conflito com a lei no Município de São Pedro da Aldeia. 2016 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2664 01/09/2016 Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 2016 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2663 01/09/2016 Dispõe sobre o COnselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. 2016 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2657 15/08/2016 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o SIstema Único de Assistência Social do Município de São Pedro da Aldeia, e dpa outras providências. 2016 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2655 12/08/2016 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência de São Pedro da Aldeia. 2016 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2645 24/05/2016 Dispõe sobre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e dá outras providências. 2016 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2637 30/12/2015 Dispõe sobre a manutenção e fincionamento do Conselho Tutelar de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências. 2015 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2631 23/12/2015 Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2628 26/11/2015 Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2610 02/07/2015 Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências. 2015 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2609 02/07/2015 Dispõe sobre a nova redação da lei Municipal nº 1388/2000, que criou o Conselho Tutelar no Município de São Pedro da Aldeia, consoante o disposto da Lei Federal nº 12.696/2012. 2015 LEIS ORDINÁRIAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
123 22/06/2015 Lei Complementar Nº 123/2015 - Cria e altera vários dispositivos da Lei Com-plementar nº 104/2013 - Código Tributário Municipal. 2015 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
116 11/07/2014 Lei Complementar Nº 116/2014 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 2014 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
115 11/07/2014 Lei Complementar Nº 115/2014 - Dispõe sobre alterações no ISSQN da Construção Civil, e dá outras providencias. 2014 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
114 16/06/2014 Dispõe sobre a criação do PÓLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO de São Pedro da Aldeia e concessão de incentivos fiscais, aplicando-se as disposições aqui contidas ao PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, criado pela Lei Complementar nº 34/2003 e ao PÓLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS implantado pela Lei nº 2.453/2012, revogando-se todas as disposições em contrário. 2014 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2512 21/11/2013 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. 2013 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
104 13/11/2013 Lei Complementar Nº 104/2013 - Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências 2013 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
96 07/01/2013 Dispõe sobre a criação do POLO DE EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais. 2013 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2427 17/07/2012 Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos. 2012 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
93 17/07/2012 Altera o inciso I, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 85, de 23 de maio de 2011. 2012 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2405 02/05/2012 Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 2012 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2370 21/12/2011 Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
89 08/12/2011 Lei Complementar Nº 89/2011 - Dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil, e dá outras providencias 2011 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2351 10/11/2011 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 2011 Leis Municipais
2320 18/08/2011 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2309 29/07/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2304 04/07/2011 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2011 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
85 23/05/2011 Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, do SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências 2011 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2258 21/12/2010 Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2254 21/12/2010 Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2235 09/11/2010 Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
79 31/08/2010 Dispões sobre alteração no Art. 4º, da Lei Complementar nº 78, de 05 de Maio de 2010, e dá outras providências. 2010 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2197 15/06/2010 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2010 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
78 05/05/2010 Concede incentivo fiscal na execução de projetos habitacionais no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 2010 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2152 19/10/2009 Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 2009 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
63 29/12/2008 Lei Complementar Nº 63/2008 - Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações na Lei Complementar Federal nº. 127, de 14 de agosto de 2007. 2008 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
2087 12/11/2008 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2057 13/06/2008 Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
2045 06/05/2008 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2008 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
55 24/10/2007 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 40, de 03 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. 2007 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
123 14/12/2006 Lei Complementar Federal Nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 2006 LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL
50 10/02/2006 Lei Complementar Nº 50/2006 - Fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação da Zona Rural, das Regiões e Bairros do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. 2006 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
1894 25/01/2006 Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências. 2006 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
49 25/01/2006 Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros no Município e dá outras providências. 2006 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
44 05/12/2005 Altera o art. 4º, da Lei Complementar nº 26/01, que modificou o art. 14, da Lei Complementar nº 20/98, atualizada pela Lei Complementar nº 40/2005, acrescentando-se o inciso XV e os §§ 16 e 17, que trata do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 2005 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
1837 20/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário. 2005 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1778 09/06/2004 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. 2004 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1759 29/12/2003 Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona. 2003 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
37 19/12/2003 Altera vários dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 032/02, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 116/03 e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
116 31/07/2003 Lei Complementar Nº 116/2003 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador 2003 LEIS COMPLEMENTARES - FEDERAL
34 10/07/2003 Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
1696 06/05/2003 Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. 2003 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1677 30/12/2002 Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
32 30/12/2002 Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providencias. 2002 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
031 30/12/2002 Dispõe sobre a cobrança da Autorização de Uso do Subsolo e do Estado Aéreo das Áreas, das Vias e dos Logradouros Públicos, bem como das Obras de Arte do Município, e instituição da Contribuição de Iluminação Pública e de outras providências. 2002 LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA
1662 11/12/2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
1658 04/12/2002 Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências. 2002 LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA
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Emitido dia 13/06/2021 às 16:35:12