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Decreto Nº 005/2017 - Dispõe sobre a prorrogação de validade do Concurso Público nº 01/2014, e dá outras providências.

Decreto Nº 042/2016 - Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público nº 01/2014 para o Cargo de Guarda Municipal.

Decreto Nº 016/2015 - Dispõe sobre a Homologação do Concurso Público nº 01/2014 e dá outras providências.