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CONCURSO PÚBLICO

Principal informaçÔes

Data

08/04/2016

NĂșmero

Sem NĂșmero

ExercĂ­cio

2016

Descrição

Nota da Guarda Municipal - O Exmo. Sr. Prefeito, por intermĂ©dio da Secretaria municipal de Ordem PĂșblica e com apoio da Procuradoria Geral do municĂ­pio, Considerando o contido no § 8Âș do artigo 144 da Constituição Federal sobre a constituição e organização da Guarda Municipal no Ăąmbito dos MunicĂ­pios Brasileiros; Considerando que a Lei nÂș 10.826/2003, prevĂȘ no artigo 6Âș, incisos III e IV do capĂ­tulo III, o porte de arma funcional para os integrantes da categoria Guarda Municipal, desde que implementados os requisitos do § 3Âș do mesmo artigo;

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