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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 158/2019

28/03/2019

Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 78, de 05 de maio de 2010, e dá outras providências.

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