Lei Nº. 155 de 2018

Principal informações

Data

12/11/2018

Número

155

Exercício

2018

Descrição

Lei Complementar Nº 155/2018 - Dispõe sobre a prestação de informações contidas nas declarações e relações, a cominação de penalidades, o sigilo fiscal e as competências das autoridades e agentes fiscais tributários, relacionados com o ISS de cooperativa médica, leasing e cartão de crédito, e dá outras providências

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