Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS COMPLEMENTARES - FAZENDA: 152/2018

18/10/2018

Lei Complementar Nº 152/2018 - Dispõe sobre SISBAN - Sistema de Monitoramento, Controle e Gerenciamento de ISS de bancos e dá outras providências

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