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Exercício - 2018

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2818/2018

Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

14/12/2018
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2017

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2713/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.

02/06/2017
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2015

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2631/2015

Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015

23/12/2015
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2628/2015

Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

26/11/2015
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2610/2015

Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências.

02/07/2015
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2013

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2512/2013

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

21/11/2013
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2012

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2427/2012

Lei Ordinária Nº 2427/2012 - Dispõe sobre o período de competência para recolhimento do ISS retido por órgãos públicos.

17/07/2012
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2405/2012

Altera dispositivos na Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, modificada pela Lei nº 2.270, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

02/05/2012
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2011

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2370/2011

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 1.894, de 25 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

21/12/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2320/2011

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1894, de 25 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

18/08/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2309/2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

29/07/2011
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2304/2011

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

04/07/2011
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2010

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2258/2010

Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei nº 2.235, de 09 de novembro de 2010, que concedeu desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

21/12/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2254/2010

Lei Ordinária Nº 2254/2010 - Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA em conformidade com os artigos 146, lll, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências

21/12/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2235/2010

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2011 e dá outras providências.

09/11/2010
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2197/2010

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

15/06/2010
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 2009

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2152/2009

Dispõe sobre a inserção do Calendário Oficial do Município nos carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

19/10/2009
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2008

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2087/2008

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

12/11/2008
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2057/2008

Institui para os servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Fazenda e Pessoal de Apoio, Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.

13/06/2008
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2045/2008

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

06/05/2008
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 2006

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1894/2006

Fixa parâmetros para cálculo do adicional de produtividade e dá outras providências.

25/01/2006
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2005

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1837/2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o contribuinte que menciona, operação prevista em Lei para extinção de crédito tributário.

20/04/2005
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2004

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1778/2004

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.

09/06/2004
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2003

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1759/2003

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais e cancela débitos, na forma que menciona.

29/12/2003
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1696/2003

Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

06/05/2003
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2002

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1677/2002

Define os Bairros, os Condomínios e os Loteamento, do Município de São Pedro da Aldeia - RJ, como Zona Urbana, de Expansão Urbana e Urbanizável e dá outras providências.

30/12/2002
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1662/2002

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos tributários, sob a forma de dação em pagamento e dá outras providências.

11/12/2002
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LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 1658/2002

Dispõe sobre a suspensão de execução fiscal da Dívida Ativa e dá outras providências.

04/12/2002
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Quantidade de leis: 3