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Exercício - 2018

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2818/2018

Lei Ordinária Nº 2818/2018 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

14/12/2018
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2.797/2018

Lei Ordinária Nº 2.797, de 13 de setembro de 2018 - Altera dispositivos da Lei nº 1.865, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, alterada pela Lei nº 2.785, de 28 de fevereiro de 2018.

13/09/2018

Quantidade de leis: 2

Exercício - 2017

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2713/2017

Institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, adotando outros critérios para concessão, e dá outras providências.

02/06/2017

Quantidade de leis: 1

Exercício - 2015

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2631/2015

Lei Ordinária Nº 2631/2015 - Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei complementar nº 151/2015

23/12/2015
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2628/2015

Lei Ordinária Nº 2628/2015 - Institui o programa concilia São Pedro da Aldeia - PCSPA, com medidas de desoneração para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências

26/11/2015
LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2610/2015

Lei Ordinária Nº 2610/2015 - Prorroga o Programa de Regularização de Débitos Municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajui-zados ou não, adotando outros critérios para con-cessão, e dá outras providências.

02/07/2015

Quantidade de leis: 3

Exercício - 2013

LEIS ORDINÁRIAS - FAZENDA: 2512/2013

Dispensa o ajuizamento de execuções fiscais, na forma que menciona.

21/11/2013

Quantidade de leis: 1