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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2019

DECRETOS FAZENDÁRIOS 009/2019 23/01/2019 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 155, de 12 de novembro de 2018, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 005/2019 10/01/2019 Decreto Nº 005/2019 - Regulamenta o artigo 328, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 104, de 13 de Novembro de 2013, e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2018

DECRETOS FAZENDÁRIOS 146/2018 28/12/2018 Decreto Nº 146/2018 - Dispõe sobre a criação da equipe de fiscalização unificada da sala do empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização para a dinamização e a simplificação do registro e da legalização, alteração e baixa das atividades de empresas e negócios no município de São Pedro da Aldeia
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 145/2018 28/12/2018 Decreto Nº 145/2018 - Dispõe sobre a criação da sala do empreendedor, bem como as regras a serem seguidas quanto à sua operacionalização, no âmbito da Rede Nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios - REDESIM, no município de São Pedro da Aldeia
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 131/2018 04/12/2018 Decreto Nº 131/2018 - Autoriza a renovação de permissão de uso onerosa por prazo determinado, na forma que menciona
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 122/2018 21/11/2018 Regulamenta o artigo 328, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 104, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 121/2018 21/11/2018 Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 152, de 18 de outubro de 2018, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 097/2018 08/10/2018 Decreto Nº 097/2018 - Revoga o Decreto Nº 057, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre o cadastramento e alteração das inscrições no cadastro imobiliário/mobiliário da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 057/2018 28/06/2018 Decreto Nº 057/2018 - Dispõe sobre o cadastramento e alteração das incrições no cadastro imobiliário/mobiliário da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 020/2018 01/03/2018 Decreto Nº 020/2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício de 2018 fixado no Decreto Nº 122/2017, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 019/2018 01/03/2018 Decreto Nº 019/2018 - Regulamenta a DANFS-e, DES-IF, DESN e Cancelamento de NFS-e no Município, suas utilizações, obrigações acessórias, e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 009/2018 26/01/2018 Decreto Nº 009/2018 - Dispõe sobre a notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2018 e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2017

DECRETOS FAZENDÁRIOS 122/2017 06/12/2017 Decreto Nº 122/2017 - Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o Exercício de 2018, e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 121/2017 06/12/2017 Simplifica e Consolida os Procedimentos relativos a Licenciamento de Estabelecimentos no Município de São Pedro da Aldeia.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 109/2017 01/11/2017 Decreto Nº 109/2017 - Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2018, e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 108/2017 01/11/2017 Decreto Nº 108/2017 - Estabelece critérios para fins de correção do valor da unidade fiscal do município - UFM, e dá outras providências
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 086/2017 20/09/2017 Decretos Nº 086/2017 - Disciplina a normalização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) de créditos tributários, em atendimento ao que dispõe os capítulos IV e V da Lei Complementar nº 104/2013 - CTM
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 073/2017 28/08/2017 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos Municipais.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 028/2017 02/03/2017 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2017, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 027/2017 02/03/2017 Dispõe sobre o protesto de Certidão da Dívida Ativa do Município.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2016

DECRETOS FAZENDÁRIOS 114/2016 15/12/2016 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 108/2016 22/11/2016 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 107/2016 22/11/2016 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade do Município - UFM, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 010/2016 12/01/2016 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2016, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2015

DECRETOS FAZENDÁRIOS 136/2015 14/12/2015 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 134/2015 14/12/2015 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2016, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 133/2015 11/12/2015 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2016, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 041/2015 08/04/2015 Decreto Nº 041/2015 - Estabelece o modelo de formulário para a Declara-ção Mensal de Movimentação Econômica de Cartórios – DECAR.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 011/2015 08/01/2015 Dispõe sobre a Notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2015, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2014

DECRETOS FAZENDÁRIOS 130/2014 26/11/2014 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 129/2014 26/11/2014 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 124/2014 18/11/2014 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para exercício de 2015, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 104/2014 15/09/2014 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 073/2014 03/07/2014 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 066/2014 20/06/2014 Autoriza a contratação temporária excepcional para atendimento ao Programa Minha Casa, Minha Vida Rural/Quilombola PMCMVRQ no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com fulero na Lei Municipal nº 909/1994 e Lei Municipal nº 1580/2001 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 048/2014 09/05/2014 Decreto Nº 048/2014 - Estabelece critérios para dedução de material da base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil e de edificações em geral, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 025/2014 26/02/2014 Dispõe sobre a Notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2014 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 009/2014 20/01/2014 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis e dos demais tributos municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2013

DECRETOS FAZENDÁRIOS 088/2013 16/07/2013 Altera o Decreto nº 259, de 21 de junho de 2012, que dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2012

DECRETOS FAZENDÁRIOS 325/2012 29/11/2012 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 324/2012 29/11/2012 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 323/2012 29/11/2012 Dispõe sobre a notificação de Lançamento do IPTU do exercício de 2013 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 261/2012 21/06/2012 Disciplina a normatização dos procedimentos para apuração, lançamento e cobrança do ITBI e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 260/2012 21/06/2012 Disciplina a normalização dos procedimentos para cancelamento (extinção ou exclusão) de créditos tributários, em atendimento ao que dispõe os Capítulos IV e V, da Lei Complementar 032/2002 - CTM.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 259/2012 21/06/2012 Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 196/2012 07/03/2012 Decreto Nº 196/2012 - Regulamenta a Lei Complementar 0089/2011 que dispõe sobre a cobrança de ISSQN na Construção Civil e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2010

DECRETOS FAZENDÁRIOS 122/2010 26/11/2010 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2011, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 121/2010 26/11/2010 Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 120/2010 26/11/2010 Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2011 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 026/2010 09/03/2010 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2010.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2008

DECRETOS FAZENDÁRIOS 123/2008 21/11/2008 Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2009 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 122/2008 21/11/2008 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2009, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 121/2008 21/11/2008 Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais do exercício de 2009, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 042/2008 10/05/2008 Estabelece prazo para entrega de cópia do DECLAN/IPM, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2007

DECRETOS FAZENDÁRIOS 137/2007 26/12/2007 Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 136/2007 26/12/2007 Aprova o calendário para recolhimento de tributos municipais do exercício de 2008 e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 135/2007 26/12/2007 Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2008, e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2006

DECRETOS FAZENDÁRIOS 098/2006 16/08/2006 Dispõe alteração ano Decreto nº 40, de 25 de abril de 2006 que versa sobre nomeação dos membros do Municipal de COntribuintes - COMTRIB
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 040/2006 25/04/2006 Dispõe sobre alteração no Decreto nº 123, de 16 de novembro de 2004, que nomeou os Membros do Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 030/2006 30/03/2006 Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional de Produtividade e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2005

DECRETOS FAZENDÁRIOS 088/2005 20/07/2005 Altera o Anexo do Decreto nº 121/2004, que dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 010/2005 28/01/2005 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2005.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2004

DECRETOS FAZENDÁRIOS 121/2004 10/11/2004 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 007/2004 03/02/2004 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única do IPTU/2004.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS - 2003

DECRETOS FAZENDÁRIOS 144/2003 31/10/2003 Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 090/2003 21/07/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 087/2003 04/07/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 063/2003 30/05/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 036/2003 02/04/2003 Dispõe sobre os valores da CIP - Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
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DECRETOS FAZENDÁRIOS 002/2003 02/01/2003 Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO e dá outras providências.
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